A Câmara Municipal de Porto Velho realizou em 19/12 sua última sessão plenária extraordinária de 2017, deliberando matérias importantes para o empresário e para a economia do Município.
Uma dessas matérias foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 967/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL.
O programa vai garantir parcelamento de débitos junto à fazenda pública de diversos impostos como ISS, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares ( TRSD ), dentre outros. O empresário do município terá oportunidade de se regularizar junto ao fisco e também ajudar no crescimento da economia.
Pela Lei que foi aprovada, o empresário ou pessoa física terá anistia de até 100% nos juros e moras junto à fazenda municipal, caso paguem o débito em parcela única, inclusive nas ações que estão sendo alvo de ações na Justiça. Se preferir, o empresário poderá parcelar seus débitos em até 36 vezes.
O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho agradeceu ao prefeito Hildon Chaves, em atender mais uma necessidade da classe empresarial, com a aprovação do projeto Refis. Em 16 de agosto de 2017, a federação protocolou uma solicitação ao Município, por meio da carta Nº123/2017/PRESIDÊNCIA – GP, para que avaliasse a possibilidade de estabelecer um programa de recuperação fiscal para Porto Velho. O objetivo era promover a melhoria do cenário econômico com a obtenção de maiores receitas e atender uma demanda dos empresários do comércio.
Reajuste IPTU Porto Velho 2018
Como a Planta Genérica de Valores foi atualizada nos últimos anos pela Prefeitura de Porto Velho, espera-se que para o ano de 2018 haja um reajuste no valor do IPTU Porto Velho somente de acordo com o acúmulo inflacionário, pelo IPCA, que basicamente correspondente à variação da Unidade de Padrão Fiscal – UPF.
Valor Venal IPTU Porto Velho 2018
O valor venal de um imóvel refere-se a uma estimativa de preço por compra e venda que o Poder Público estipula para determinados bens — ou seja, o preço que o imóvel alcançaria em uma transação à vista. A finalidade principal dessa avaliação é definir o valor de emolumentos administrativos ou judiciais — quando necessário — e, principalmente, de certos impostos.
Como exemplo, temos a cobrança do IPTU ( Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ) em nível municipal. Alguns coeficientes são considerados para o cálculo do valor venal do imóvel — que podem variar de cidade para cidade. Normalmente, o cálculo leva em consideração as características do imóvel ( posição, idade, tipologia ), a função da área da edificação, a utilização ( comercial, residencial ou outros ) e a média de valor do m² para os imóveis no mesmo logradouro ( valor unitário padrão ). No entanto, cabe reforçar que o cálculo varia em cada cidade.
IPTU Porto Velho 2018 Parcelamento – Quantas Parcelas?
Ao emitir/receber seu boleto referente ao IPTU Porto Velho 2018 você poderá dividi-lo em até dez vezes. Sendo necessário pagar o valor da guia todos os meses até ser finalizado. O parcelamento pode ser feito por pessoa física ou jurídica.
Consulta e como emitir o boleto do IPTU Porto Velho 2018?
Emitir a guia do IPTU Porto Velho 2018 é muito fácil através do site da Prefeitura de Porto Velho. As guias do IPTU 2018 começam a ser entregues pelos correios em março ou podem ser emitidas via internet. É possível emitir os boletos através do sequencial do imóvel ou do CPF/CNPJ acessando o Portal de Finanças no site da Prefeitura do Porto Velho. Para emitir os extratos acesse: www.semfazonline.com/iptu
*Este site não coleta dados, você será redirecionado ao sistema oficial da Prefeitura do Porto Velho.
IPTU Porto Velho 2018 Segunda Via
A segunda via do IPTU Porto Velho é feita da mesma forma que a emissão do boleto. Acesse o site da Prefeitura acima e consulte o IPTU informando os dados solicitados.
IPTU Porto Velho 2018 Débitos Atrasados
O IPTU Porto Velho é cobrado todos os anos pela prefeitura da cidade e é importante ficar atento as datas e aos valores que são relacionados ao seu pagamento. Os valores de impostos em atraso, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet, através do site da Prefeitura de Porto Velho. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.
IPTU Porto Velho 2018 Certidão
A Certidão Negativa de Débitos ( CND ) Porto Velho é um documento emitido por qualquer órgão do governo. Ele confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. É como um atestado de regularidade. É possível emitir a CND de Porto Velho no site da Prefeitura.
Isenção IPTU Porto Velho 2018
- Ex-soldados da borracha;
- Ferroviários;
- Aposentados da EFMM e suas viúvas;
- Família carente inscrita no Programa Bolsa Família e no Cadastramento Único do Governo Federal.